CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Incêndio

Artigo 250

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 250 do Código Penal: Dano Qualificado pelo Motivo

O Artigo 250 do Código Penal Brasileiro trata de uma forma agravada do crime de dano, especificamente quando o agente pratica o ato por relevante valor moral ou social. Vamos detalhar o que isso significa:

O Crime de Dano

Primeiramente, é importante entender o crime de dano em sua forma básica. Ele ocorre quando alguém destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. A lei penal visa proteger a propriedade e a posse sobre bens, punindo quem causa prejuízo a terceiros de forma ilícita.

A Qualificação: Relevante Valor Moral ou Social

O Artigo 250 introduz uma qualificadora, ou seja, uma circunstância que torna o crime de dano mais grave, aumentando a pena. Essa qualificadora se refere ao motivo pelo qual o dano foi cometido.

Relevante Valor Moral: Refere-se a motivos considerados nobres ou elevados pela sociedade, que, mesmo assim, não justificam a prática de um crime. Exemplos hipotéticos poderiam ser:
- Destruir um objeto que representa uma memória dolorosa para alguém, com a intenção de "libertá-lo" desse sofrimento.
- Deteriorar um bem que, segundo o agente, estava sendo utilizado para fins imorais ou prejudiciais.
Relevante Valor Social: Envolve motivações que, em tese, visariam um benefício coletivo ou um ideal social, mas que foram alcançadas por meio de uma conduta criminosa. Exemplos hipotéticos poderiam ser:
- Destruir um equipamento que estava poluindo o meio ambiente de forma grave, sem que houvesse outra via legal para coibir a infração.
- Inutilizar um bem que, na visão do agente, representava um símbolo de opressão ou injustiça social.

É crucial entender que, mesmo que o agente acredite que seu motivo é de "relevante valor moral ou social", a lei penal considera essa ação como crime e a qualifica, tornando a pena mais severa. A lei não permite que a própria percepção do agente sobre a nobreza ou importância de seu motivo justifique a prática de um ato criminoso. A sociedade possui meios legais e pacíficos para lidar com questões morais e sociais que necessitam de intervenção.

A Pena

Quando o crime de dano é praticado por um desses motivos qualificados, a pena é aumentada. A legislação estabelece que a pena será reclusão, de um a cinco anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Isso significa que a pena base para o dano qualificado é mais alta do que a do dano simples, e ainda pode ser acrescida de multas.

Em Resumo

O Artigo 250 do Código Penal visa punir com maior rigor o crime de dano quando este é impulsionado por motivos que, embora o agente possa considerar relevantes (sejam morais ou sociais), não são aceitos pelo ordenamento jurídico como justificativa para a destruição ou deterioração de bens alheios. A lei busca proteger o patrimônio e coibir a justiça com as próprias mãos, mesmo quando as intenções aparentam ser benéficas para o indivíduo ou para a sociedade.